PROJETO DE LEI APROVADO EM PLENÁRIO DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL
O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada em 22 de agosto o Projeto de Lei no 026/2019 que “Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município e da Câmara Municipal”.
O Projeto determina que o Poder Executivo disponibilize em seu site oficial um ícone em destaque denominado “Conselhos Municipais” contendo: “I- Nomes dos integrantes titulares e suplentes de cada Conselho Municipal, o cargo que ocupa e a instituição ou órgão que cada membro representa, com o respectivo período de mandato; II- Dados para contato com os Conselhos Municipais como endereço, telefone e e-mail; III- Calendário anual contendo as datas e horários das reuniões e o endereço onde serão realizadas; IV- Um breve resumo acerca da competência e atribuições de cada Conselho Municipal, bem como as condições e regras para que o cidadão possa se tornar membro de um Conselho Municipal e V- Disponibilização das atas das reuniões, Resoluções e Portarias aprovadas pelos Conselhos Municipais em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação.”
O Projeto também determina que a Câmara Municipal insira em seu site um link direcionando os internautas para as informações sobre os conselhos no site oficial do Executivo.
Em sua justificativa, o autor do Projeto destacou que a maioria da população desconhece quem são os membros dos Conselhos Municipais, para que eles servem e qual sua abrangência de atuação. A disponibilização dessas informações organizadas e reunidas em um único local contribuirá para o fortalecimento dos Conselhos e facilitará que a população acompanhe seus trabalhos.