C.A.C.

por Analista de Sistemas publicado 29/08/2018 11h35, última modificação 29/08/2018 11h35

Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão

 

O C.A.C. tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação dos cidadãos, a divulgação dos seus direitos e a promoção da educação para a cidadania.

Entre as competências do C.A.C. estão:

  • Dar atendimento e orientação permanente ao cidadão sobre seus direitos e garantias;
  • receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
  • processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações e denúncias consideradas procedentes;
  • informar e conscientizar o cidadão, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
  • orientar o cidadão a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos administrativamente;
  • incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do cidadão;
  • desenvolver programas relacionados com a educação para a cidadania.