ANEXO I

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO

1.  HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1  - Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

1.2  - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.3  - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;

1.4  - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.

2.      HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1  - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

2.2  - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;

2.3  - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais;

2.4  - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município de Conselheiro Lafaiete e/ou da sede do participante;

2.5  - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

2.6  - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

2.7  - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo apresentado no Anexo II.

3.      HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.1  - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do participante.

4.  HABILITAÇÃO TÉCNICA:

4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, com apresentação de pelo menos 01 Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;

4.2 - O participante deverá fornecer documentação comprobatória de inscrição no CREA, na condição de Engenheiro Perito.

4.3 - Declaração pelo participante de que, se vencedor, será responsável pela emissão de ART(s), junto ao Conselho de Engenharia e Arquitetura – CREA-MG, devidamente assinado pelos respectivos responsáveis técnicos;

4.4 - Comprovante de inscrição no CREA da participante (pessoa jurídica);

4.5 - Declaração de que o participante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, conforme modelo apresentado no Anexo III;

4.6 - A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do participante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

 ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR

 ___________________________________________________________________, CNPJ nº ______________________, localizada no endereço __________________________________________________________________________, por seu representante legal signatário, inscrito no CPF nº _________________________________, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei n^o 14.133, de 1º de abril de 2021.

 ___________________________________, _____ de _______________ de 2025.

Local                                                    Data

 ______________________________________________

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/

RG E CPF/

ASSINATURA

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO

 ___________________________________________________________, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº __________________________________________, localizada no endereço __________________________________________________________________________, por seu representante legal signatário, inscrito no CPF nº ______________________________ declara à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete que tem conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação referente à Dispensa de Licitação decorrente do Processo Administrativo nº 064/2025.

Declara ainda que, se vencedor, será responsável pela emissão de ART(s), junto ao Conselho de Engenharia e Arquitetura - CREA-MG, devidamente assinado pelos respectivos responsáveis técnicos.

______________________________, _____ de ___________________ de 2025.

    Local                                                  Data

____________________________________________________

RAZÃO SOCIAL/

 CNPJ/

 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/

ASSINATURA