Informativo sobre Licitações

por Analista de Sistemas publicado 29/10/2019 09h51, última modificação 29/10/2019 09h51

O QUE É LICITAÇÃO?

 

Licitação é o processo administrativo formal por meio do qual a administração pública pode realizar suas compras através da convocação, por edital, de empresas interessadas em apresentar propostas para ofertar bens e serviços.

 

O QUE É PRECISO PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES?

 

Inicialmente é necessário que as pessoas interessadas tenham conhecimento do edital de licitação que é publicado no site oficial da Câmara Municipal observando os prazos previstos na Lei das Licitações e do Pregão (Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02).

Somente através da leitura do edital é possível a pessoa física ou jurídica saber se poderá participar da licitação, visto que alguns processos poderão ser destinados exclusivamente a determinado ente jurídico, respeitando as determinações legais.

Além disso, é necessário que os interessados estejam com sua documentação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira regular, além de que emitam nota fiscal eletrônica para fins de pagamento, numa possível contratação.

 

LICITAÇÕES EXCLUSIVAS

 

A Lei Complementar Federal nº 123/06, e suas alterações posteriores, determina algumas situações em que a licitação deverá ser destinada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, além dos microempreendedores, com o objetivo de fomentar o crescimento dessas empresas.

Além da licitação exclusiva, esta lei estabelece benefícios a estas empresas tais como a apresentação de documentação fiscal tardia, margem de até 10% de empate com as empresas de grande porte e destinação de 25% de cotas de contratação em itens de natureza divisível, dependendo do que determina a Lei.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES

 

Os editais de licitação trarão, em cada caso, a documentação exigida para que o licitante participe da licitação. É importante estar atento à seção do edital que versa sobre a habilitação e sobre como elaborar a proposta de preços.

No caso da Câmara Municipal, geralmente são solicitados os seguintes documentos:

  • registro comercial, no caso de empresa individual;
  • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
  • inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
  • prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo prova de regularidade relativa à seguridade social;
  • prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
  • prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
  • certidão negativa de débitos trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho;
  • prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
  • atestado de capacidade técnica para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados em nome do licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
  • certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Estas certidões deverão ter sido expedidas a no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura dos envelopes.
  • declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, assinada pelo representante legal do licitante, conforme modelo disponibilizado no edital.

 

  • Estes documentos devem vir lacrados no envelope de documentação e sua grande maioria pode ser retirada pela internet, através dos sites:


https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1

https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR (no caso do Estado de Minas Gerais)

http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v2/emissao-eletronica-de-cnd/ (no caso do Município de Conselheiro Lafaiete)

http://www.tst.jus.br/certidao

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

 

AO LICITANTE FICA RESERVADO O DIREITO DE PROCURAR A CÂMARA MUNICIPAL COM ANTECEDÊNCIA PARA PROVIDENCIAR SEU REGISTRO CADASTRAL (CRC), DOCUMENTO QUE ELIMINA GRANDE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL DE LICITAÇÃO. ESTE DOCUMENTO PODERÁ SER UTILIZADO EM LICITAÇÕES FUTURAS, DESDE QUE OS DOCUMENTOS REGISTRADOS ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE SUA VALIDADE.

 

  • Além do envelope de habilitação (documentos), o licitante deverá apresentar outro envelope lacrado com a proposta de preço, seguindo o modelo sugerido em cada edital.

 

  • Separadamente dos envelopes, o licitante deve ainda apresentar para conferência no ato do credenciamento (procedimento que ocorre antes da sessão iniciar):
  • Documento que comprove a REPRESENTAÇÃO LEGAL DO SÓCIO, PROPRIETÁRIO OU DIRIGENTE da empresa que irá participar da sessão, acompanhado de documento de identidade.
  • CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme modelo do Edital, outorgando poderes a um procurador, caso o sócio, proprietário ou dirigente não possa participar da sessão, acompanhado de documento de identidade do credenciado ou procurador.
  • DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/02, conforme modelo do Edital.
  • COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE MEI, ME OU EPP, conforme modelo do Edital, para estes entes jurídicos que queiram usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123 e alterações.

 

EM TODOS OS CASOS, DEVE O LICITANTE OBSERVAR SE NO EDITAL CONSTA ALGUM DOCUMENTO ALÉM DOS APRESENTADOS NESTE INFORMATIVO.