{"provider_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br", "title": "SAIBA MAIS", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O n\u00famero de Vereadores que comp\u00f5e as C\u00e2maras Municipais \u00e9 estabelecido pela Lei Org\u00e2nica do respectivo Munic\u00edpio a que perten\u00e7am, respeitado o limite m\u00e1ximo estabelecido pelo inciso IV, do art. 29, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso de Conselheiro Lafaiete este limite m\u00e1ximo \u00e9 de 19 (dezenove) Vereadores, contudo, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete estabelece em seu art. 26, \u00a71\u00ba, que o n\u00famero fixado de Vereadores que comp\u00f5e a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete \u00e9 de 13 (treze). Embora Conselheiro Lafaiete esteja na faixa dos Munic\u00edpios com mais de 120.000 habitantes e de at\u00e9 160.000 habitantes, o Legislador Municipal optou em fixar o n\u00famero de Vereadores correspondente \u00e0 faixa de Munic\u00edpios com mais de 30.000 habitantes e de at\u00e9 50.000 habitantes, ou seja, Conselheiro Lafaiete tem 6 (seis) Vereadores a menos do que o n\u00famero m\u00e1ximo permitido.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}