A C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete vem a p\u00fablico esclarecer que ainda n\u00e3o fora notificada formalmente para se manifestar sobre a den\u00fancia que originou o procedimento de controle de constitucionalidade de dispositivo legal que estendeu o direito aos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete de receberem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.
\r\nO direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o foi estendido aos vereadores por meio do \u00a74o, do artigo 3o, da Lei no 5.089, de 11 de mar\u00e7o de 2009, par\u00e1grafo este que fora inclu\u00eddo pela Lei no 6.421, de 30 de maio de 2025. Tais Leis foram de iniciativa do Poder Legislativo Municipal por se tratarem de normas sobre a organiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo o benef\u00edcio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de natureza n\u00e3o remunerat\u00f3ria ao seu pessoal, ou seja, aos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo e aos vereadores.
\r\nComo o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade, que estabelece que leis sobre fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de agentes pol\u00edticos n\u00e3o podem vigorar na mesma Legislatura em que foram aprovadas. Portanto, h\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de natureza indenizat\u00f3ria aos Vereadores, benef\u00edcio este que, inclusive, \u00e9 pago a outras autoridades remuneradas por subs\u00eddio em parcela \u00fanica como, por exemplo, magistrados e promotores de justi\u00e7a.
\r\nPor fim, vale ressaltar que, apesar de a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores ser constantemente alvo de cr\u00edticas, a verdade \u00e9 que o Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete gasta dez vezes menos do que o permitido pelo limite constitucional estabelecido no artigo 29, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a saber, ao inv\u00e9s dos 5% da receita do Munic\u00edpio, permitidos constitucionalmente, gasta-se 0,34%, ou seja, n\u00e3o chega nem mesmo a 0,5% (meio por cento).
\r\nAssim que a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete for notificada, prestar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es requisitadas, como sempre o faz, uma vez que \u00e9 comum a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal que, como parte do Poder P\u00fablico, est\u00e1 obrigado a prestar contas sempre que requisitado, por\u00e9m, com muita tranquilidade, pois, sempre busca atuar com respeito ao princ\u00edpio da legalidade. \u00a0\u00a0
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