A Diretoria-Geral da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete, diante das informa\u00e7\u00f5es a respeito da mudan\u00e7a de hor\u00e1rio das sess\u00f5es plen\u00e1rias que foram veiculadas por meio das redes sociais na \u00faltima semana, vem se manifestar, oficialmente, em decorr\u00eancia de ter sido vinculado ato puramente administrativo \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o da referida mudan\u00e7a.
\r\nCumpre esclarecer, inicialmente, que o hor\u00e1rio das sess\u00f5es plen\u00e1rias foi mudado em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19, conforme requerimento verbal aprovado em Plen\u00e1rio no dia 19 de mar\u00e7o de 2020, pois, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete havia estabelecido o trabalho remoto e suspendido o atendimento ao p\u00fablico, inclusive, a presen\u00e7a de p\u00fablico em suas sess\u00f5es a fim de se evitar aglomera\u00e7\u00f5es. Em momento algum a economia de recursos pelo n\u00e3o pagamento de horas extras aos servidores efetivos escalados para o servi\u00e7o de apoio durante as sess\u00f5es plen\u00e1rias teria sido a raz\u00e3o para a mudan\u00e7a.
\r\nEm que pese em julho de 2020, bem como na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 5 de janeiro de 2021, na discuss\u00e3o de se manter, ou n\u00e3o, a mudan\u00e7a de hor\u00e1rio das sess\u00f5es plen\u00e1rias, ter sido mencionado que a mudan\u00e7a diminuiu despesas, ainda, sim, esta n\u00e3o seria a raz\u00e3o da mudan\u00e7a em si, tendo sido, apenas, uma consequ\u00eancia natural e secund\u00e1ria, pois, a decis\u00e3o de interromper o rod\u00edzio de servidores na realiza\u00e7\u00e3o de horas extras durante as sess\u00f5es partiu da Diretoria-Geral da C\u00e2mara, por se tratar de uma decis\u00e3o administrativa. Quem decide se vai convocar o servidor efetivo para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios \u00e9 sua chefia direta que, no caso da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 o Diretor-Geral. Portanto, a decis\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de horas extras por parte dos servidores efetivos n\u00e3o cabe aos Vereadores e, por esta raz\u00e3o, n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o destes em alterar o hor\u00e1rio das sess\u00f5es plen\u00e1rias. Em mar\u00e7o de 2020 o rod\u00edzio de servidores foi interrompido em decorr\u00eancia de as sess\u00f5es plen\u00e1rias passarem a ser realizadas durante o hor\u00e1rio de expediente normal da C\u00e2mara Municipal, passando a serem usados apenas os servidores lotados no turno da manh\u00e3, quando as sess\u00f5es estavam ocorrendo. A Diretoria-Geral poderia ter mantido os servidores lotados no turno da tarde no rod\u00edzio, contudo, n\u00e3o faria qualquer sentido convocar servidores para prestar servi\u00e7o no hor\u00e1rio de expediente normal do \u00f3rg\u00e3o em que j\u00e1 existem servidores lotados. Outrossim, a Diretoria-Geral pode alterar o hor\u00e1rio dos servidores lotados no turno da tarde para cumprirem sua jornada de servi\u00e7o de tal modo a conclui-la \u00e0 noite, durante as sess\u00f5es.
\r\nEm suma, a administra\u00e7\u00e3o das horas extras realizadas pelos servidores da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete cabe \u00e0 sua Diretoria-Geral, n\u00e3o guardando qualquer rela\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o dos Vereadores referente \u00e0 mudan\u00e7a de hor\u00e1rio das sess\u00f5es plen\u00e1rias, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em economia decorrente desta decis\u00e3o. Vale ressaltar que a remunera\u00e7\u00e3o de horas extras \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional. Sua realiza\u00e7\u00e3o ocorre apenas quando \u00e9 necess\u00e1ria e somente deve ser limitada quando n\u00e3o h\u00e1 a observ\u00e2ncia por parte do Poder do limite de gastos com pessoal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Poder Legislativo Municipal n\u00e3o pode ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente l\u00edquida do Munic\u00edpio. O Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete sempre manteve o limite em 2% (dois por cento), ou seja, menos da metade permitido.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete orgulha-se de ser uma das, sen\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal mais respons\u00e1vel na regi\u00e3o na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Seu or\u00e7amento \u00e9 bem menor comparado ao de outras c\u00e2maras de munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o igual, ou inferior, \u00e0 de Conselheiro Lafaiete. Na edi\u00e7\u00e3o especial/2020 da revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais, p\u00e1ginas 105 e 106, encontramos o ranking do custo m\u00e9dio por habitantes das c\u00e2maras municipais de Minas Gerais, com base nos dados or\u00e7ament\u00e1rios de 2018. A C\u00e2mara Municipal de Barbacena, cujo munic\u00edpio tem popula\u00e7\u00e3o similar \u00e0 de Conselheiro Lafaiete, figura no 9\u00ba lugar no ranking dos 10 maiores custos, com um custo ano por habitante de R$ 536,54. A C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete, considerando tamb\u00e9m os dados de 2018, teve um custo ano por habitante de R$ 56,82 (or\u00e7ado) e R$ 47,52 (executado), ou seja, onze vezes menor do que o de Barbacena. Todo ano a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete economiza, em m\u00e9dia, quase um milh\u00e3o de reais que s\u00e3o devolvidos \u00e0 Prefeitura Municipal para serem aplicados de acordo com suas necessidades. Portanto, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete j\u00e1 atua na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos de maneira respons\u00e1vel como \u00e9 seu dever, sem a necessidade de alterar o hor\u00e1rio das sess\u00f5es plen\u00e1rias para suposta economia de gastos envolvendo as despesas com pessoal.
\r\n\u00c9 o que a Diretoria-Geral da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete tinha a esclarecer.
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\r\nConselheiro Lafaiete, 13 de janeiro de 2021.
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\r\nANDERSON LEONARDO TAVRES
\r\nDiretor-Geral da C\u00e2mara
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