{"provider_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br", "title": "FIQUE POR DENTRO - \u00c9 LEI", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Voc\u00ea sabia que a Lei Municipal n\u00ba 6.113, de 2022, prev\u00ea que as vias p\u00fablicas que possuam moradores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida tenham prioridade nos projetos de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica de nosso Munic\u00edpio?</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Lei Municipal n\u00ba 6.113 teve sua origem atrav\u00e9s de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, aprovado por unanimidade pelos Vereadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com a Lei, a pessoa interessada ou seu respons\u00e1vel dever\u00e1 solicitar o asfaltamento junto ao protocolo geral do Munic\u00edpio, comprovando que reside no local h\u00e1 no m\u00ednimo 2 anos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Lei Municipal n\u00ba 6.113 prev\u00ea ainda que caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a pavimenta\u00e7\u00e3o da via com asfaltamento, o Poder Executivo poder\u00e1 utilizar qualquer outro meio que facilite o acesso da pessoa com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida a sua resid\u00eancia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Confira as Leis Municipais na \u00edntegra no site da C\u00e2mara Municipal: <a href=\"http://www.conselheirolafaiete.mg.gov.br/LeisMunicipais\">www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/LeisMunicipais</a>.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}