{"provider_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br", "title": "FIQUE POR DENTRO - \u00c9 LEI", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Lei Municipal n\u00ba 6.017, de 27 de abril de 2020, pro\u00edbe o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artif\u00edcios, assim como de quaisquer artefatos pirot\u00e9cnicos de efeito sonoro ruidoso no Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete, sob pena de multa de 15 UFMs no caso de pessoa f\u00edsica e 25 UFMs no caso de pessoa jur\u00eddica aplicada \u00e0queles que descumprirem o disposto na Lei (valor da UFM R$ 136,39).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os valores da multa ser\u00e3o dobrados no caso de reincid\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 120 dias.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Confira o texto da Lei 6,017 na \u00edntegra em Legisla\u00e7\u00e3o Municipal/Normas Jur\u00eddicas.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}