Foi sancionada e encontra-se em vigor a Lei Municipal n\u00ba 6.061, de 08 de setembro de 2021, decorrente do Projeto de Lei n\u00ba 048-E-2021, aprovado por unanimidade pela C\u00e2mara Municipal, que determina o afastamento da servidora p\u00fablica gestante das atividades de trabalho presencial enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica municipal decorrente da pandemia de COVID-19, sem que haja preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o.
\r\nO Munic\u00edpio poder\u00e1 adotar as seguintes medidas, seguindo a ordem apresentada em seus incisos: \u201cI - gozo de f\u00e9rias regulamentares vencidas; II - teletrabalho ou outra modalidade de trabalho remoto; III - antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e IV - gozo de f\u00e9rias pr\u00eamio que fa\u00e7a jus.\u201d
\r\nCaso as atribui\u00e7\u00f5es e a natureza do cargo da servidora p\u00fablica municipal gestante n\u00e3o forem compat\u00edveis com a realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho ou outra modalidade de trabalho remoto, ela ser\u00e1 readaptada temporariamente e exercer\u00e1 atividades administrativas do seu \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o de seu vencimento.
\r\nA servidora p\u00fablica que apresentar resultado positivo para gravidez dever\u00e1 protocolizar seu pedido de afastamento e aguardar a indica\u00e7\u00e3o da medida a que ser\u00e1 submetida. De acordo com a Lei, o Poder Executivo divulgar\u00e1 o Plano de Trabalho Individual, constando a forma e o cronograma de apresenta\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas pela servidora afastada.
\r\nConfira o texto da Lei Municipal n\u00ba 6.061 na \u00edntegra no site da C\u00e2mara Municipal www.conselheirolafaiete.mg.gov.br\u00a0 .
\r\n\u00a0
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