{"provider_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br", "title": "FIQUE PODE DENTRO - \u00c9 LEI", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De acordo com a Lei Complementar n<span><sup>o</sup></span> 122, de janeiro de 2020, \u00a0os servidores p\u00fablicos municipais poder\u00e3o deixar de comparecer em dia de servi\u00e7o, em hor\u00e1rio integral ou parcial, sem preju\u00edzo dos seus vencimentos ou qualquer outro direito para acompanhamento em consultas m\u00e9dicas e exames complementares do c\u00f4njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, maior incapaz, interditados judicialmente ou aquele de que detenha a guarda judicial, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Lei Complementar n<span><sup>o</sup></span> 122 estabelece quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para que o servidor possa acompanhar seu dependente e a forma e prazo que o mesmo dever\u00e1 comunicar a sua chefia imediata. Acesse essa e outras Leis Municipais na \u00edntegra no site da C\u00e2mara, no menu Legisla\u00e7\u00e3o Municipal/Normas Jur\u00eddicas.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}