A C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete informa que o agendamento para emiss\u00e3o de Carteira de Identidade \u00e9 feito GRATUITAMENTE atrav\u00e9s dos canais oficiais do Governo de Minas: MGapp e cidad\u00e3o.mg.gov.br, podendo ser feito diretamente pelo cidad\u00e3o, sem a necessidade de pagar qualquer taxa a nenhum terceiro para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\r\nApesar de ser poss\u00edvel que o agendamento seja feito por terceiros, a cobran\u00e7a por tal agendamento pode configurar o crime tipificado como estelionato pelo artigo 171 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que define o referido crime como a pr\u00e1tica de \u201cobter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento\u201d. A cobran\u00e7a por um servi\u00e7o gratuito garantido pela legisla\u00e7\u00e3o pode caracterizar a obten\u00e7\u00e3o de vantagem para si em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo a popula\u00e7\u00e3o em erro, mediante o artif\u00edcio fraudulento de que \u00e9 poss\u00edvel algu\u00e9m ser inclu\u00eddo em uma \u201clista de espera\u201d.
\r\nNem mesmo a C\u00e2mara Municipal promove lista de espera de interessados em agendar o atendimento. \u00a0A agenda da C\u00e2mara Municipal \u00e9 aberta diariamente, com hor\u00e1rios dispon\u00edveis para o dia seguinte, sendo as vagas disponibilizadas ao longo do dia, entre 10 e 17 horas, conforme libera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sistema, proporcionando mais oportunidades para aqueles cidad\u00e3os que desejam agendar o atendimento e evitando o congestionamento do site e do aplicativo.
\r\n
D\u00favidas? Fale com o CAC da C\u00e2mara Municipal 3769 2835.
\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}