{"provider_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br", "title": "AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O", "html": "

\u00a0PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 051/2024

\r\n
\r\n

AVISO DE DISPENSA N\u00ba 010/2024

\r\n
\r\n

\u00a0AVISO DE DISPENSA

\r\n

\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

\r\n

\u00a0Diante da solicita\u00e7\u00e3o do Setor de Cerimonial desta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 020/2024, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no086/2024do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Washington Fernando Bandeira,autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa,a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir.

\r\n

\u00a0OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de confec\u00e7\u00e3o de Comendas para implementa\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 034 de 14 dezembro de 2022, que criou a \u201cComenda Wilma Henriques\u201d destinada a homenagear artistas de Conselheiro Lafaiete.

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n

Descri\u00e7\u00f5es e quantidades

\r\n

\u00a0

\r\n
\r\n

Item

\r\n		\r\n

Descri\u00e7\u00e3o/especifica\u00e7\u00e3o

\r\n		\r\n

Unidade de medida

\r\n		\r\n

Qtde.

\r\n
\r\n

1

\r\n		\r\n

Confec\u00e7\u00e3o de 13 (treze) medalhas e botons, personalizados, com estojo, em material de a\u00e7o inox, conforme medidas e modelosprevistos pela Portaria n\u00ba 058/2024, em anexo.

\r\n		\r\n

\u00a0

\r\n

Unidade

\r\n		\r\n

\u00a0

\r\n

13

\r\n
\r\n

\u00a0

\r\n

1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL

\r\n

Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.

\r\n

\u00a02. DO PRAZO

\r\n

Em atendimento ao \u00a7 3\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostas conforme tabela a seguir:

\r\n

ENVIO DE PROPOSTAS

\r\n
\r\n

IN\u00cdCIO DO PRAZO:18/06/2024

\r\n

T\u00c9RMINO DO PRAZO:21/06/2024

\r\n

\u00a03. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS

\r\n
\r\n

Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.

\r\n

\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO

\r\n

O fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.

\r\n

\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR

\r\n

5.1. Ap\u00f3s conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta de menor pre\u00e7o o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.

\r\n

5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviados no prazo de at\u00e902 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o.

\r\n

5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.

\r\n

5.4. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.

\r\n

5.5. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de cinco dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 aomomento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.

\r\n

5.6. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.

\r\n

\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O

\r\n

Em conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1rias constantes do Anexo I.

\r\n

\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O

\r\n

7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.

\r\n

7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escritoe encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.

\r\n

\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O

\r\n

A contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.

\r\n

\u00a09. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O

\r\n

Conclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.

\r\n

\u00a0Conselheiro Lafaiete, 18 de junho de 2024.

\r\n

\u00a0\u00a0

\r\n

VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA

\r\n

Presidente da C\u00e2mara

\r\n

\u00a0ANEXO I

\r\n

DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O

\r\n

\u00a01. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:

\r\n

I \u2013 registro comercial, no caso de empresa individual;\u00a0

\r\n

II \u2013 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado do documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;

\r\n

III \u2013 inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc\u00edcio;

\r\n

IV \u2013 Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).

\r\n

2.Habilita\u00e7\u00e3o fiscal, social e trabalhista:

\r\n

I \u2013a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);

\r\n

II \u2013a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;

\r\n

III \u2013 a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

\r\n

IV \u2013a regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;

\r\n

V \u2013a regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;

\r\n

VI \u2013o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme Declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo II.

\r\n

3. Habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira:

\r\n

I \u2013certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

\r\n

\u00a0 ANEXO II

\r\n

MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR

\r\n

\u00a0______________________________________________________________,CNPJ n\u00ba _______________________, sediada ___________________________________________, por interm\u00e9dio de seu representante legal, infra-assinado, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no14.133 de 1\u00ba de abril de 2021.

\r\n

\u00a0 Conselheiro Lafaiete, ___ de _______________ de_________.

\r\n

\u00a0

\r\n

______________________________________________

\r\n

(Nome)

\r\n

(RG e CPF)

\r\n

(Cargo)

\r\n

\u00a0

\r\n

PORTARIA N\u00ba 058/2024

\r\n

\u00a0A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, nos termos do Artigo 49 da Lei Org\u00e2nica Municipal de 29 de junho de 1990 e do Artigo 28 do Regimento Interno,

\r\n

\u00a0CONSIDERANDO o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 5\u00ba, do Decreto Legislativo no 034, de 14 de dezembro de 2022;

\r\n

\u00a0CONSIDERANDO o modelo de medalha proposto pelo Setor de Cerimonial desta Casa, bem como os modelos de diplomas utilizados pelo referido setor para as homenagens de Cidadania Honor\u00e1ria e Honra ao M\u00e9rito;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\r\n

RESOLVE:

\r\n

\u00a0Art. 1\u00ba \u2013 Ficam definidas as caracter\u00edsticas da medalha \u201cComenda Wilma Henriques\u201d conforme Anexo I desta Portaria.

\r\n

\u00a0Art. 2\u00ba \u2013 Ficam definidas as caracter\u00edsticas do diploma da \u201cComenda Wilma Henriques\u201d conforme Anexo II desta Portaria.

\r\n

\u00a0Art. 3\u00ba \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

\r\n

\u00a0PAL\u00c1CIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 17 DIAS DO M\u00caS DE JUNHO DE 2024.

\r\n

\u00a0 VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA

\r\n

\u2013 Presidente da C\u00e2mara \u2013

\r\n

\u00a0

\r\n

VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA

\r\n

\u2013 1\u00ba Secret\u00e1rio da C\u00e2mara \u2013

\r\n

\u00a0

\r\n

VEREADOR JO\u00c3O PAULO FERNANDES RESENDE

\r\n

\u2013 1\u00ba Tesoureiro da C\u00e2mara \u2013

\r\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\r\n

( Os Anexos est\u00e3o dispon\u00edveis em https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/institucional/publicacoes-oficiais/portarias/portarias-2024 e https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/transparencia/contratacoes-diretas/avisos-de-contratacoes-diretas/avisos-contratacoes-diretas-2024 )

\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a0

", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}