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PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 011/2026
\r\nAVISO DE DISPENSA N\u00ba 001/2026
\r\n\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\n\u00a0Diante da solicita\u00e7\u00e3o do Setor de Pessoal desta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 005/2026, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no 038/2026 da Presidente da C\u00e2mara, Vereadora Maria da Concei\u00e7\u00e3o Aparecida Toledo Soares de Almeida, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO OBJETO: \r\n1.1 - A presente Dispensa destina-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a elabora\u00e7\u00e3o de Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme as especifica\u00e7\u00f5es abaixo: \r\n\r\n \r\n
\u00a01.2 - O servi\u00e7o a ser contratado consiste na elabora\u00e7\u00e3o de Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) abrangendo todos os setores, cargos e fun\u00e7\u00f5es existentes na C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete, conforme rela\u00e7\u00e3o abaixo:\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\r\n \r\n
\u00a0 \r\n1.3\u00a0\u00a0 - A elabora\u00e7\u00e3o do Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) demanda conhecimentos nas \u00e1reas de engenharia de seguran\u00e7a do trabalho e medicina do trabalho, bem como observ\u00e2ncia rigorosa das normas previdenci\u00e1rias, trabalhistas e t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis. \r\n\u00a0 \r\n1.4\u00a0\u00a0 - O Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) dever\u00e1 ser elaborado e assinado por Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho ou M\u00e9dico do Trabalho devidamente registrado em seu respectivo conselho. \r\n\u00a0 \r\n1.5\u00a0\u00a0 - A contratada ser\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o integral dos servi\u00e7os, n\u00e3o havendo qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio entre seus empregados e a C\u00e2mara Municipal. \r\n\u00a0 \r\n1.6 - A contratada dever\u00e1, por meio de profissional legalmente habilitado, realizar a avalia\u00e7\u00e3o dos ambientes de trabalho, identificando a exist\u00eancia de agentes biol\u00f3gicos, f\u00edsicos e qu\u00edmicos. \r\n\u00a0 \r\n1.7 - A contratada dever\u00e1 elaborar o Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente, fornecendo-o em meio f\u00edsico e digital, devidamente assinado pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico. \r\n\u00a0 \r\n1.8 - A contratada dever\u00e1 prestar todos os esclarecimentos necess\u00e1rios e sanar quaisquer d\u00favidas que venham a surgir quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT), especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao correto preenchimento do Evento S-2240 (Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho \u2013 Fatores de Risco) no eSocial. \r\n\u00a0 \r\n1.9 - O prazo para execu\u00e7\u00e3o do objeto da presente contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30 dias contados da emiss\u00e3o da Solicita\u00e7\u00e3o de Fornecimento. \r\n | \r\n
1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n2. DO PRAZO
\r\nEm atendimento ao \u00a73\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostas conforme tabela a seguir:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ENVIO DE PROPOSTAS \r\nIN\u00cdCIO DO PRAZO: 27/01/2026 \r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: 29/01/2026 \r\n | \r\n
3. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n4. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n5. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviados para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o, podendo o referido prazo ser prorrogado uma vez por igual per\u00edodo a pedido do interessado.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa dever\u00e1 enviar o comprovante da postagem ou c\u00f3digo de rastreamento para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a0
\r\n6. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1rias constantes do Anexo I.
\r\n\u00a0
\r\n7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escrito e encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n8. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\nA contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n9. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\nConselheiro Lafaiete, 26 de janeiro de 2026.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nVEREADORA MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
\r\n-Presidente da C\u00e2mara-
\r\nANEXO I
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n1 - HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:
\r\n1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
\r\n1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e altera\u00e7\u00f5es em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado do documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;
\r\n1.3 - Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc\u00edcio.
\r\n\u00a02 - HABILITA\u00c7\u00c3O FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: (ARTIGO 68)
\r\n2.1 - Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\r\n2.2 - Regularidade perante as Fazendas federal, estadual e/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da lei;
\r\n2.3 - Regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;
\r\n2.4\u00a0 - Regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;
\r\n2.5\u00a0 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme modelo apresentado no Anexo II.
\r\n\u00a03 - HABILITA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA:
\r\n3.1 - Certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do participante.
\r\n\u00a04 - HABILITA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA:
\r\n4.1 - Apresenta\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do(s) profissional(is) respons\u00e1vel(is) pela elabora\u00e7\u00e3o do Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT), sendo, para cada categoria profissional, os seguintes:
\r\n4.1.1 - M\u00e9dico do Trabalho: registro no conselho competente, bem como registro de qualifica\u00e7\u00e3o de especialista em Medicina do Trabalho.
\r\n4.1.2 - Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalhado: registro no conselho competente, bem como registro de especializa\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a do Trabalho.
\r\n4.2 - Declara\u00e7\u00e3o de que o participante tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da contrata\u00e7\u00e3o, conforme modelo apresentado no Anexo III.
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n___________________________________________________________________, CNPJ n\u00ba ______________________, localizada no endere\u00e7o __________________________________________________________________________, por seu representante legal signat\u00e1rio, inscrito no CPF n\u00ba _________________________________, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n___________________________________, _____ de _____________________ de 2026.
\r\nLocal\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data
\r\n\u00a0
\r\n______________________________________________
\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL/
\r\nRG E CPF/
\r\nASSINATURA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO III
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE PLENO CONHECIMENTO
\r\n\u00a0
\r\n___________________________________________________________, inscrita no CPF/CNPJ sob o n\u00ba __________________________________________, localizada no endere\u00e7o __________________________________________________________________________, por seu representante legal signat\u00e1rio, inscrito no CPF n\u00ba ______________________________ declara \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete que tem conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da contrata\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o decorrente do Processo Administrativo n\u00ba 011/2026.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n___________________________________, _____ de _____________________ de 2026.
\r\nLocal\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data
\r\n\u00a0
\r\n____________________________________________________
\r\nRAZ\u00c3O SOCIAL/
\r\n\u00a0CNPJ/
\r\n\u00a0NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/
\r\nASSINATURA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}