\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\n\u00a0Diante da solicita\u00e7\u00e3o do Setor de Cerimonial desta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 031/2025, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no 135/2025 do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:
\r\n\u00a0OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fretamento de \u00f4nibus para transportar os estudantes que participar\u00e3o da Semana do Poder Legislativo, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.721, de 31 de agosto de 2005, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG.
\r\n\u00a0Especifica\u00e7\u00f5es do objeto:
\r\n\u00a01.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados durante a realiza\u00e7\u00e3o da Semana do Poder Legislativo, agendada entre os dias 29 de setembro a 03 de outubro de 2025, nos turnos da manh\u00e3 e da tarde, totalizando 20 (vinte) viagens \u2013 2 (dois) \u00f4nibus no turno da manh\u00e3 e 2 (dois) \u00f4nibus no turno da tarde, de segunda a sexta-feira.
\r\n\u00a0
\r\n1.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Durante a realiza\u00e7\u00e3o da Semana do Poder Legislativo, a empresa contratada dever\u00e1 oferecer o transporte dos estudantes das escolas participantes localizadas na \u00e1rea urbana do munic\u00edpio para a sede da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
\r\n\u00a0
\r\n1.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A empresa contratada dever\u00e1 disponibilizar 2 (dois) \u00f4nibus por turno para trajetos diferentes em 2 (duas) escolas, totalizando aproximadamente 80 alunos por turno.
\r\n\u00a0
\r\n1.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No turno da manh\u00e3, as viagens ter\u00e3o in\u00edcio previsto \u00e0s 7h45, hor\u00e1rio em que ocorrer\u00e1 a chegada dos \u00f4nibus \u00e0s escolas participantes. O hor\u00e1rio previsto para retorno ser\u00e1 \u00e0s 10h45, partindo da C\u00e2mara Municipal com destino \u00e0s escolas. No turno da tarde, as viagens ter\u00e3o in\u00edcio previsto \u00e0s 13h, hor\u00e1rio em que ocorrer\u00e1 a chegada dos \u00f4nibus \u00e0s escolas participantes. O hor\u00e1rio previsto para retorno ser\u00e1 \u00e0s 16h15, partindo da C\u00e2mara Municipal com destino \u00e0s escolas. \u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1.5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os \u00f4nibus dever\u00e3o estar em conformidade com as normas da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o fornecimento dessa modalidade de transporte.
\r\n1.6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A empresa contratada dever\u00e1 atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, cumprir as determina\u00e7\u00f5es legais acerca dos ve\u00edculos disponibilizados, dentre elas as determinadas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, licen\u00e7as, guias de transporte e autoriza\u00e7\u00f5es, que regulamentam viagens municipais junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\r\n\u00a0
\r\n1.7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os condutores dos \u00f4nibus dever\u00e3o possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) v\u00e1lida e compat\u00edvel com o ve\u00edculo e fun\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n1.8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O pagamento decorrente da concretiza\u00e7\u00e3o do objeto desta contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado pelo Setor de Contabilidade da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete, por processo legal, at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da despesa mediante apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o.
\r\n\u00a0
\r\n1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\n2. DO PRAZO
\r\nEm atendimento ao \u00a73\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostas conforme tabela a seguir:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ENVIO DE PROPOSTAS \r\nIN\u00cdCIO DO PRAZO: 01/09/2025 \r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: 03/09/2025 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n3. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n\u00a0
\r\n4. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n\u00a0
\r\n5. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviados para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o, podendo o referido prazo ser prorrogado uma vez por igual per\u00edodo a pedido do interessado.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa dever\u00e1 enviar o comprovante da postagem ou c\u00f3digo de rastreamento para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a0
\r\n6. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1rias constantes do Anexo I.
\r\n\u00a0
\r\n7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escrito e encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n\u00a0
\r\n8. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\nA contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n9. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\nConselheiro Lafaiete, 29 de agosto de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
\r\n-Presidente da C\u00e2mara-
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n1 - HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:
\r\n1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
\r\n1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e altera\u00e7\u00f5es em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado do documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;
\r\n1.3 - Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc\u00edcio.
\r\n\u00a0
\r\n2 - HABILITA\u00c7\u00c3O FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: (ARTIGO 68)
\r\n2.1 - Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\r\n2.2 - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da lei;
\r\n2.3 - Regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;
\r\n2.5\u00a0 - Regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;
\r\n2.6\u00a0 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme modelo apresentado no Anexo II.
\r\n\u00a0
\r\n3 - HABILITA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA:
\r\n3.1 - Certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do participante.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n___________________________________________________________________, CNPJ n\u00ba ______________________, localizada no endere\u00e7o __________________________________________________________________________, por seu representante legal signat\u00e1rio, inscrito no CPF n\u00ba _________________________________, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n___________________________________, _____ de _______________ de 2025.
\r\nLocal\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n______________________________________________
\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL/
\r\nRG E CPF/
\r\nASSINATURA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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