| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n |
PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 064/2025
\r\nAVISO DE DISPENSA N\u00ba 011/2025
\r\n\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\n\u00a0Diante da solicita\u00e7\u00e3o do Vereador Jo\u00e3o Paulo Fernandes Resende, Presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00ba 001/2025, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 028/2025, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 111/2025 do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:
\r\n\u00a0OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de per\u00edcia e avalia\u00e7\u00e3o de Engenharia Civil para assessorar tecnicamente a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito criada pela C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete para investigar supostas irregularidades em 3 (tr\u00eas) obras do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete - MG.
\r\n| \r\n |
\u00a0
\r\n| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Qtde. \r\n | \r\n\r\n Unidade \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de per\u00edcia e avalia\u00e7\u00e3o de Engenharia Civil para assessorar tecnicamente a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito criada pela C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete para investigar supostas irregularidades em 3 (tr\u00eas) obras do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete, a saber: \r\n\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n
| \r\n\r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Servi\u00e7o \r\n | \r\n
| \r\n Especifica\u00e7\u00f5es do objeto: \r\n\u00a0 \r\nA assessoria t\u00e9cnica \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00ba 001/2025 se dar\u00e1 da seguinte forma: \r\n\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n7.1. An\u00e1lise documental de contratos, medi\u00e7\u00f5es, notas fiscais, di\u00e1rios de obra, ARTs e memoriais descritivos; \r\n\u00a0 \r\n7.2. Vistorias in loco com registros fotogr\u00e1ficos e medi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias; \r\n\u00a0 \r\n7.3. Comparativo t\u00e9cnico entre o servi\u00e7o executado e o contratado; \r\n\u00a0 \r\n7.4. Avalia\u00e7\u00e3o da conformidade dos materiais utilizados e das t\u00e9cnicas empregadas; \r\n\u00a0 \r\n7.5. Identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de falhas de projeto, de execu\u00e7\u00e3o ou do controle de qualidade; \r\n\u00a0 \r\n7.6. Elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio t\u00e9cnico circunstanciado, com parecer conclusivo, de cada uma das obras que ser\u00e3o investigadas. \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0 \r\n8.1. Galeria pluvial na Rua Doutor Moreira, no Bairro S\u00e3o Sebasti\u00e3o: \r\n\u00a0 \r\nhttp://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v2/wp-content/uploads/lici/TP007.2023.zip \r\n\u00a0 \r\n\r\n\u00a0 \r\n8.2. Execu\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o da Escola Municipal Professor Luiz Radam\u00e9s de Ara\u00fajo, no Bairro Sider\u00fargico: \r\n\u00a0 \r\nhttp://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v2/wp-content/uploads/lici/CP008.2022.zip \r\n\u00a0 \r\nhttps://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/licitao/processo-licitatorio-no-153-2022-concorrencia-publica-no-008-2022/ \r\n\u00a0 \r\n8.3.\u00a0 Execu\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o da UBS Dra. Maria Celeste Ribeiro, no Bairro Rochedo: \r\n\u00a0 \r\nhttp://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v2/wp-content/uploads/lici/TP014.2023.zip \r\n\u00a0 \r\nhttps://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v1/licitao/processo-licitatorio-n-149-2023-tomada-de-precos-n-014-2023/ \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\n\u00a0
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso I, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a02. DO PRAZO
\r\n\u00a02.1.\u00a0 Em atendimento ao \u00a73\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostas conforme tabela a seguir:
\r\n\u00a0ENVIO DE PROPOSTAS
\r\n| \r\n IN\u00cdCIO DO PRAZO: 18/07/2025 \r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: 23/07/2025 \r\n | \r\n
\u00a03. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\n\u00a0Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\n\u00a0O fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n\u00a05.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviados para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o, podendo o referido prazo ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa dever\u00e1 enviar o comprovante da postagem ou c\u00f3digo de rastreamento para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0Em conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1rias constantes do Anexo I.
\r\n\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a07.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escrito e encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a09. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\n\u00a0
\r\nConselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nVEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
\r\n-Presidente da C\u00e2mara-
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n1.\u00a0 HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:
\r\n1.1 \u00a0- Pessoa f\u00edsica: c\u00e9dula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por for\u00e7a de lei, tenha validade para fins de identifica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;
\r\n1.2 \u00a0- Empres\u00e1rio individual: inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
\r\n1.3 \u00a0- Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual - CCMEI;
\r\n1.4 \u00a0- Sociedade empres\u00e1ria, sociedade limitada unipessoal \u2013 SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;
\r\n1.5 - Sociedade simples: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores.
\r\n2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 HABILITA\u00c7\u00c3O FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
\r\n2.1 \u00a0- Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), conforme o caso;
\r\n2.2 \u00a0- Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o - CND;
\r\n2.3 \u00a0- Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Estaduais e \u00e0 D\u00edvida Ativa do Estado de Minas Gerais;
\r\n2.4 \u00a0- Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Municipais e \u00e0 D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete e/ou da sede do participante;
\r\n2.5 \u00a0- Certificado de Regularidade do FGTS \u2013 CRF;
\r\n2.6 \u00a0- Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT;
\r\n2.7 \u00a0- Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme modelo apresentado no Anexo II.
\r\n3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 HABILITA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA:
\r\n3.1 \u00a0- Certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do participante.
\r\n4.\u00a0 HABILITA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA:
\r\n4.1 - Comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel com o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, com apresenta\u00e7\u00e3o de pelo menos 01 Atestado(s) de capacidade t\u00e9cnica emitido(s) por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado;
\r\n4.2 - O participante dever\u00e1 fornecer documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de inscri\u00e7\u00e3o no CREA, na condi\u00e7\u00e3o de Engenheiro Perito.
\r\n4.3 - Declara\u00e7\u00e3o pelo participante de que, se vencedor, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de ART(s), junto ao Conselho de Engenharia e Arquitetura \u2013 CREA-MG, devidamente assinado pelos respectivos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos;
\r\n4.4 - Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CREA da participante (pessoa jur\u00eddica);
\r\n4.5 - Declara\u00e7\u00e3o de que o participante tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da contrata\u00e7\u00e3o, conforme modelo apresentado no Anexo III;
\r\n4.6 - A declara\u00e7\u00e3o acima poder\u00e1 ser substitu\u00edda por declara\u00e7\u00e3o formal assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do participante acerca do conhecimento pleno das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0ANEXO II
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR
\r\n\u00a0___________________________________________________________________, CNPJ n\u00ba ______________________, localizada no endere\u00e7o __________________________________________________________________________, por seu representante legal signat\u00e1rio, inscrito no CPF n\u00ba _________________________________, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0___________________________________, _____ de _______________ de 2025.
\r\nLocal\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0______________________________________________
\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL/
\r\nRG E CPF/
\r\nASSINATURA
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nANEXO III
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE PLENO CONHECIMENTO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0___________________________________________________________, inscrita no CPF/CNPJ sob o n\u00ba __________________________________________, localizada no endere\u00e7o __________________________________________________________________________, por seu representante legal signat\u00e1rio, inscrito no CPF n\u00ba ______________________________ declara \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete que tem conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da contrata\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o decorrente do Processo Administrativo n\u00ba 064/2025.
\r\n\u00a0
\r\nDeclara ainda que, se vencedor, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de ART(s), junto ao Conselho de Engenharia e Arquitetura - CREA-MG, devidamente assinado pelos respectivos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos.
\r\n\u00a0
\r\n______________________________, _____ de ___________________ de 2025.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 Local\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n____________________________________________________
\r\nRAZ\u00c3O SOCIAL/
\r\n\u00a0CNPJ/
\r\n\u00a0NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/
\r\nASSINATURA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}