{"provider_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br", "title": "AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O", "html": "
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 022/2024

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AVISO DE DISPENSA N\u00ba 004/2024

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AVISO DE DISPENSA

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\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

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\u00a0Diante da solicita\u00e7\u00e3o do Setor de Patrim\u00f4nio desta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 010/2024, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no 052/2024do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Washington Fernando Bandeira,autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa,a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:

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\u00a0OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia fixa comutada (STFC), com 26 (vinte e seis) linhas/ramais para tr\u00e1fego fixo \u2013 fixo e fixo \u2013 m\u00f3vel nas modalidades Local e Longa Dist\u00e2ncia Nacional (LDN), para qualquer operadora do pa\u00eds, com franquia total de 120.000 (cento e vinte mil) minutos por m\u00eas, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, bem como instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, em comodato, de PABX VIRTUAL ou Central Telef\u00f4nica f\u00edsica, com presta\u00e7\u00e3o de forma cont\u00ednua e ininterrupta por 12 (doze) meses, para atendimento \u00e0s necessidades da Secretaria e Gabinetes da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete, com os requisitos adiante elencados: (a) Funcionamento de cada ramal como linha tronco, de forma a possibilitar que se disque diretamente para o mesmo, com chamada originada de fora do sistema (facilidade de discagem direta a ramal \u2013 DDR); (b) Cada ramal deve possuir, associado a si, uma linha tronco da operadora contratada, ou seja, a acessibilidade \u00e9 plena, permitindo que todos os ramais recebam ou fa\u00e7am liga\u00e7\u00f5es simultaneamente; (c) A discagem de ramal a ramal deve ser feita utilizando-se somente os \u00faltimos quatro d\u00edgitos do n\u00famero do telefone, de/para qualquer unidade da C\u00e2mara Municipal; (d) Programa\u00e7\u00e3o de bloqueio seletivo de chamadas, possibilitando que todos os ramais possam ser programados individualmente, permitindo ou n\u00e3o que os mesmos realizem chamadas de ramal para ramal, locais, para celulares, interurbanas nacionais, al\u00e9m de bloquear o recebimento de chamadas a cobrar; (e) Fornecimento de resumo de fatura \u00fanica para a C\u00e2mara Municipal, detalhada por ramal. (f) Acesso web \u00e0s contas discriminadas e individualizadas; (g) Os n\u00fameros atualmente usados pelo CONTRATANTE dever\u00e3o ser mantidos pela contratada, seguindo a Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 460 de 19/03/2007 \u2013 Regulamento Geral de Portabilidade. A migra\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros (portabilidade) n\u00e3o acarretar\u00e1 \u00f4nus para a C\u00e2mara Municipal.

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1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL

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Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021.

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\u00a02. DO PRAZO

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Em atendimento ao \u00a7 3\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/91, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para o oferecimento de propostas, a contar do primeiro dia \u00fatil subsequente a esta data, conforme tabela a seguir:

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\u00a0ENVIO DE PROPOSTAS

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IN\u00cdCIO DO PRAZO:13:00h do dia 15/03/2024

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T\u00c9RMINO DO PRAZO: 23:59h do dia 20/03/2024

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\u00a03. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS

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Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.

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\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO

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O fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.

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\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR

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5.1. Ap\u00f3s conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta de menor pre\u00e7o o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.

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5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviados no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o.

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5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.

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5.4. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.

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5.5. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de cinco dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.

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5.6. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.

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\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O

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Em conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei 14.133/21, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1rias, constantes do Anexo I.

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\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O

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7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.

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7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escrito e encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1.

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\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O

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A contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei 14.133/2021.

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\u00a09. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O

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Conclu\u00edda a presente Dispensa, o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o gerado ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e no PNCP, quando a lei assim o determinar.

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\u00a0Conselheiro Lafaiete, 15 de mar\u00e7o de 2024.

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\u00a0

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VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA

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Presidente da C\u00e2mara

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\u00a0\u00a0\u00a0

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ANEXO I

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DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O

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\u00a01.Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:

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I \u2013 registro comercial, no caso de empresa individual;\u00a0

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II \u2013 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado do documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;

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III \u2013 inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc\u00edcio.

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2. Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica: N\u00e3o se aplica ao objeto.

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3.Habilita\u00e7\u00e3o fiscal, social e trabalhista:

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I \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);

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II \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;

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III \u2013 a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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IV \u2013 a regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;

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V \u2013 a regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;

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VI \u2013o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme Declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo II.

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4. Habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira:

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I \u2013certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

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\u00a0

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ANEXO II

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MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR

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\u00a0\u00a0\u00a0

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______________________________________________________________,CNPJ n\u00ba _______________________, sediada ___________________________________________, por interm\u00e9dio de seu representante legal, infra-assinado, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no14.133 de 1\u00ba de abril de 2021.

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\u00a0

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Conselheiro Lafaiete, ___ de _______________ de_________.

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\u00a0

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______________________________________________

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(Nome)

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(RG e CPF)

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(Cargo)

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\u00a0

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\u00a0

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\u00a0

\r\n

\u00a0

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