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PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba036/2025
\r\nAVISO DE DISPENSA N\u00ba 007/2025
\r\n\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\n\u00a0Diante dasolicita\u00e7\u00e3o do Setor de Almoxarifado e Patrim\u00f4nio, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba021/2025, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba067/2025 do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:
\r\n\u00a0OBJETO:O objeto da contrata\u00e7\u00e3o a que se pretende \u00e9a aquisi\u00e7\u00e3o de 13 (treze) carteiras funcionais e 13 (treze) cart\u00f5es em PVC para os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG.
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| \r\n Descri\u00e7\u00f5es e quantidades \r\n\u00a0 \r\n | \r\n|||
| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o/especifica\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Unidade de medida \r\n | \r\n\r\n Qtde. \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Carteira confeccionada em couro leg\u00edtimo, com 2 (dois) bras\u00f5es da Rep\u00fablica em metal, sendo um na capa e outro na lapela, com os seguintes dizeres na capa: PODER LEGISLATIVO\u00a0 acima do bras\u00e3o e VEREADOR ou VEREADORA abaixo do bras\u00e3o. \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n 13 \r\n | \r\n
| \r\n 2 \r\n | \r\n\r\n Cart\u00e3o em PVC, com bras\u00e3o da Rep\u00fablica e do Munic\u00edpio, foto 3x4 do Vereador ou Vereadora e dados como CPF, Legislatura e Partido. \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n 13 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a02. DO PRAZO
\r\nEm atendimento ao \u00a73\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostasconforme tabela a seguir:
\r\n\u00a0ENVIO DE PROPOSTAS
\r\n| \r\n IN\u00cdCIO DO PRAZO: 17/03/2025 \r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: 19/03/2025 \r\n | \r\n
\u00a03. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviadospara o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.brno prazo de2 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o, podendo o referido prazo ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa dever\u00e1 enviar o comprovante da postagem ou c\u00f3digo de rastreamento para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br,sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5(cinco) dias \u00fateis,cujo termo inicial corresponder\u00e1 aomomento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1riasconstantes do Anexo I.
\r\n\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a07.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escritoe encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n9. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\nConselheiro Lafaiete, 14 de mar\u00e7o de 2025.
\r\n\u00a0
\r\nVEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
\r\n-Presidente da C\u00e2mara-
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
ANEXO I
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a01 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:
\r\n1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
\r\n1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e altera\u00e7\u00f5es em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado do documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;
\r\n1.3 - Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc\u00edcio;
\r\n2 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: (ARTIGO 68)
\r\n2.1 - Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\r\n2.2 - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da lei;
\r\n2.3 - Regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;
\r\n2.4 - Regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho.
\r\n\u00a0
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