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PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba027/2025
\r\nAVISO DE DISPENSA N\u00ba 006/2025
\r\n\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\n\u00a0
\r\nDiante da solicita\u00e7\u00e3o do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba014/2025, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba053/2025 do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n OBJETO:O objeto da contrata\u00e7\u00e3o a que se pretende \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de uso de aplicativo pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses. \r\n\u00a0 \r\nO aplicativo deve se comunicar com SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), fornecido de maneira gratuita pelo Interlegis \u00e0 C\u00e2mara Municipal, e apresentar as informa\u00e7\u00f5es referentes aos parlamentares e ao processo legislativo de maneira responsiva, a fim de facilitar o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de promover um estreitamento no relacionamento dos vereadores com o cidad\u00e3o lafaietense. \r\n\u00a0 \r\nO aplicativo deve apresentar, no m\u00ednimo, as seguintes funcionalidades: \r\n1. Consulta de Mat\u00e9rias: permite acessar de forma r\u00e1pida qualquer mat\u00e9ria legislativa, utilizando um filtro de pesquisa simplificado. \r\n2. Detalhe das Mat\u00e9rias: disponibiliza informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre cada mat\u00e9ria legislativa cadastrada. \r\n3. Tramita\u00e7\u00e3o: acompanhamento, em tempo real, da linha do tempo de tramita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias legislativas, garantindo transpar\u00eancia nos processos. \r\n4. Gera\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios: possibilita a cria\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de relat\u00f3rios de atividades legislativas, com op\u00e7\u00f5es de compartilhamento por WhatsApp ou salvamento no dispositivo. \r\n5. Consulta de Normas Jur\u00eddicas: realiza a busca de normas jur\u00eddicas por n\u00famero, ano ou tema, facilitando o acesso a documentos espec\u00edficos. \r\n6. Sess\u00f5es: oferece informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as sess\u00f5es legislativas, incluindo presen\u00e7a dos parlamentares, documentos apresentados, pautas do dia e v\u00eddeos gravados das sess\u00f5es legislativas. Esses v\u00eddeos s\u00e3o adicionados conforme preenchido no SAPL e podem ser provenientes de plataformas como YouTube ou Facebook, garantindo f\u00e1cil acesso aos registros audiovisuais. \r\n7. Compartilhamento: permite o envio e compartilhamento de documentos legislativos, v\u00eddeos dispon\u00edveis no aplicativo e materiais relacionados \u00e0s sess\u00f5es, diretamente pelas redes sociais e aplicativos de mensagens, como WhatsApp. \r\n8. Transmiss\u00e3o ao Vivo: permite assistir, em tempo real, \u00e0s transmiss\u00f5es das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, diretamente integradas com o YouTube, garantindo acessibilidade e transpar\u00eancia. \r\n\u00a0 \r\nAl\u00e9m das funcionalidades apresentadas, o aplicativo dever\u00e1 possuir compatibilidade com dispositivos m\u00f3veis que utilizem tanto iOS quanto Android, possuir interface intuitiva, al\u00e9m de atender aos crit\u00e9rios estabelecidos na LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados). \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\n2. DO PRAZO
\r\nEm atendimento ao \u00a73\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostasconforme tabela a seguir:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ENVIO DE PROPOSTAS \r\nIN\u00cdCIO DO PRAZO: 20/02/2025 \r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: 24/02/2025 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n3. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n\u00a0
\r\n4. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n\u00a0
\r\n5. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviadospara o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.brno prazo de2 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o, podendo o referido prazo ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa dever\u00e1 enviar o comprovante da postagem ou c\u00f3digo de rastreamento para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br,sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5(cinco) dias \u00fateis,cujo termo inicial corresponder\u00e1 aomomento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a0
\r\n6. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1riasconstantes do Anexo I.
\r\n\u00a0
\r\n7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escritoe encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n\u00a0
\r\n8. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\nA contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a0
\r\n9. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\n\u00a0
\r\nConselheiro Lafaiete, 19 de fevereiro de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
\r\n-Presidente da C\u00e2mara-
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n1 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:
\r\n1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
\r\n1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e altera\u00e7\u00f5es em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado do documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;
\r\n1.3 - Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc\u00edcio;
\r\n2 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: (ARTIGO 68)
\r\n2.1 - Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\r\n2.2 - Inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;
\r\n2.3 - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da lei;
\r\n2.4 - Regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;
\r\n2.5 - Regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;
\r\n2.6 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme modelo de declara\u00e7\u00e3o apresentado no Anexo II.
\r\n3- DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA:
\r\n3.1 - Certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do participante.
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n___________________________________________________________________, CNPJ n\u00ba ______________________, localizada no endere\u00e7o __________________________________________________________________________, por seu representante legal signat\u00e1rio, inscrito no CPF n\u00ba _________________________________, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n___________________________________, _____ de _______________ de 2025.
\r\nLocal\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Data
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n_____________________________________________
\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL/
\r\nRG E CPF/
\r\nASSINATURA
\r\n\u00a0
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