| \r\n | \r\n |
PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 021/2025
\r\nAVISO DE DISPENSA N\u00ba 005/2025
\r\n\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\n\u00a0Diante dasolicita\u00e7\u00e3o do Setor deAlmoxarifado e Patrim\u00f4niodesta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 013/2025, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no052/2025 do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:
\r\n\u00a0OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa parapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de chaveiro, compreendidos os servi\u00e7os deconfec\u00e7\u00e3o de chaves, troca de segredo de fechaduras, manuten\u00e7\u00e3o de fechaduras e manuten\u00e7\u00e3o do port\u00e3o eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal, com fornecimento de m\u00e3o de obra e todo material necess\u00e1rio para atendimento \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especifica\u00e7\u00f5es apresentadas no Termo de Refer\u00eancia.
\r\nO eventual contratado dever\u00e1:
\r\n- Manter canal de comunica\u00e7\u00e3o direta previamente acordado com o servidor respons\u00e1vel da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Quando contactado, dever\u00e1 comparecer ao pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal para prestar o servi\u00e7o de trocas de fechadura no intervalo de 1 (uma) hora ap\u00f3s o contato. No caso de confec\u00e7\u00e3o de chaves, estas ser\u00e3o levadas ao estabelecimento do eventual contratado, que dever\u00e1 providenciar o servi\u00e7o de imediato;
\r\n- Manter estabelecimento no raio de 10km em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal, com vistas a possibilitar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no prazo estipulado acima;
\r\n- Para fins de pagamento, dever\u00e1 apresentar Nota Fiscal ao t\u00e9rmino de cada servi\u00e7o prestado.
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DOS SERVI\u00c7OS \u2013 2025 \r\n | \r\n|||
| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o/Especifica\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Unid. Med. \r\n | \r\n\r\n Qtde. \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Servi\u00e7os de c\u00f3pia de chave modelo comum \r\n | \r\n\r\n Un \r\n | \r\n\r\n 100 \r\n | \r\n
| \r\n 2 \r\n | \r\n\r\n Servi\u00e7os de c\u00f3pia de chave modelo tetra \r\n | \r\n\r\n Un \r\n | \r\n\r\n 30 \r\n | \r\n
| \r\n 3 \r\n | \r\n\r\n Servi\u00e7os de troca de segredo de fechadura de portas \r\n | \r\n\r\n Un \r\n | \r\n\r\n 30 \r\n | \r\n
| \r\n 4 \r\n | \r\n\r\n Servi\u00e7os de reparo em fechadura \r\n | \r\n\r\n Un \r\n | \r\n\r\n 30 \r\n | \r\n
| \r\n 5 \r\n | \r\n\r\n Servi\u00e7os de reparo em port\u00e3o eletr\u00f4nico \r\n | \r\n\r\n Un \r\n | \r\n\r\n 10 \r\n | \r\n
1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a02. DO PRAZO
\r\nEm atendimento ao \u00a73\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostasconforme tabela a seguir:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ENVIO DE PROPOSTAS \r\nIN\u00cdCIO DO PRAZO: 20/02/2025 \r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: 24/02/2025 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n3. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviadospara o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.brno prazo de2 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o,podendo o referido prazo ser prorrogado uma vez por igual per\u00edodo.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa dever\u00e1 enviar o comprovante da postagem ou c\u00f3digo de rastreamento para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br,sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5(cinco) dias \u00fateis,cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n6. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1riasconstantes do Anexo I.
\r\n\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escritoe encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\nA contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a09. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\n\u00a0Conselheiro Lafaiete, 19 de fevereiro de 2025.
\r\n\u00a0
\r\nVEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
\r\n-Presidente da C\u00e2mara-
\r\n\u00a0
ANEXO I
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n1. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pessoa f\u00edsica: c\u00e9dula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por for\u00e7a de lei, tenha validade para fins de identifica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rionacional;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Empres\u00e1rio individual: inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Microempreendedor Individual-MEI: Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual - CCMEI;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sociedade empres\u00e1ria, sociedade limitada unipessoal \u2013 SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscri\u00e7\u00e3o do\u00a0 ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sociedade simples: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, acompanha da de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Filial, sucursal ou ag\u00eancia de sociedade simples ou empres\u00e1ria: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da filial, sucursal ou ag\u00eancia da sociedade simples ou empres\u00e1ria, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas ou no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis onde opera,com averba\u00e7\u00e3o no Registro onde tem sede a matriz;
\r\n\u00a0
\r\n2. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 HABILITA\u00c7\u00c3O FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas(CPF),conforme o caso;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditosTribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o- CND;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditosTribut\u00e1rios Estaduais e \u00e0 D\u00edvida Ativado Estado de Minas Gerais;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditosTribut\u00e1rios Municipais e \u00e0 D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Certificado de Regularidade do FGTS \u2013CRF;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitosTrabalhistas\u2013CNDT.
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme modelo de declara\u00e7\u00e3o apresentado no Anexo II.
\r\n\u00a0
\r\n3- DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do participante.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nANEXO II
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n___________________________________________________________________, CNPJ n\u00ba ______________________, localizada no endere\u00e7o __________________________________________________________________________, por seu representante legal signat\u00e1rio, inscrito no CPF n\u00ba _________________________________, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n___________________________________, _____ de _______________ de 2025.
\r\nLocal\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data
\r\n\u00a0
\r\n______________________________________________
\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL/
\r\nRG E CPF/
\r\nASSINATURA
\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/author/assessorimprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}