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PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 010/2025
\r\nAVISO DE DISPENSA N\u00ba 001/2025
\r\n\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\nDiante dasolicita\u00e7\u00e3o do Setor de Contabilidade desta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 005/2025, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no032/2025 do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:
\r\n\u00a0OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa parapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emiss\u00e3o de certificado digital E-CNPJ para a C\u00e2mara Municipal, e E-CPF para o Presidente, a Contadora e o Presidente da Comiss\u00e3o de Controle Interno da C\u00e2mara Municipalde Conselheiro Lafaiete-MG.
\r\n| \r\n |
\u00a0Descri\u00e7\u00f5es e Quantidades
\r\n| \r\n | |||
| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o/especifica\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Unidade de medida \r\n | \r\n\r\n Qtde. \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Certificado digital pessoa f\u00edsica - Modelo A3, validade 3 anos, sem token. SERPRO \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n 02 \r\n | \r\n
| \r\n 2 \r\n | \r\n\r\n Certificado digital pessoa f\u00edsica - Modelo A3, validade 1 ano, sem token. SERPRO \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n
| \r\n 3 \r\n | \r\n\r\n Certificado digital pessoa jur\u00eddica modelo A3, validade 1 ano, sem token. SERPRO \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n
\u00a0
1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a02. DO PRAZO
\r\nEm atendimento ao \u00a73\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostasconforme tabela a seguir:
\r\n| \r\n ENVIO DE PROPOSTAS \r\nIN\u00cdCIO DO PRAZO: 17/01/2025 \r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: 21/01/2025 \r\n | \r\n
\u00a03. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviadospara o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.brno prazo de at\u00e92 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa dever\u00e1 enviar o comprovante da postagem ou c\u00f3digo de rastreamento para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br,sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5(cinco) dias \u00fateis,cujo termo inicial corresponder\u00e1 aomomento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1riasconstantes do Anexo I.
\r\n\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escritoe encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n8. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\nA contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a09. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\n\u00a0
\r\nConselheiro Lafaiete, 16 de janeiro de 2025.
\r\n\u00a0
\r\nVEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
\r\n-Presidente da C\u00e2mara-
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O (ART. 69 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 002/2023 DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ART. 70, III DA LEI N\u00ba 14.133/2021)
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
1. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:
\r\nI \u2013Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).
\r\n\u00a0
\r\n2.Habilita\u00e7\u00e3o fiscal, social e trabalhista:
\r\nI \u2013Comprovante de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, as quais poder\u00e3o ser comprovadas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Federais, Estaduais e Municipais, ou outra equivalente, na forma da lei;
\r\nII \u2013Comprovante de regularidade perante a Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre o cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;
\r\nV \u2013Comprovante de regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho.
\r\n\u00a0
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