{"provider_url": "https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br", "title": "AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O", "html": "
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 090/2024

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AVISO DE DISPENSA N\u00ba 019/2024

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\u00a0AVISO DE DISPENSA

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\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

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Diante dasolicita\u00e7\u00e3o da Analista de Sistemas desta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 033/2024, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no138/2024 do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Washington Fernando Bandeira, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:

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\u00a0OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de link dedicado de 200 Mbps de internet e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de solu\u00e7\u00e3o de firewallpara seguran\u00e7a da rede de dados e internet, para atender \u00e0s necessidades funcionais e administrativas da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, pelo per\u00edodo de 1 (um) ano.

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\u00a0Descri\u00e7\u00f5es e Quantidades

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Item

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Descri\u00e7\u00e3o/Especifica\u00e7\u00e3o

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Unidade de Medida

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Qtde.

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01

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Link dedicado de 200Mbps

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a) Fornecimento de conectividade IP (Internet Protocol), constituindo acesso permanente, dedicado, interligando a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete \u00e0 rede mundial de computadores atrav\u00e9s de canal privativo;

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b) O servi\u00e7o posto em disponibilidade operacional dever\u00e1 ter uma m\u00e9dia mensal de 99% de garantia de banda;

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c) Velocidade de download e upload sim\u00e9tricas de 200Mbps;

\r\n

d) A conex\u00e3o dever\u00e1 interligar a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete diretamente ao POP (Ponto de Presen\u00e7a) do backbone da contratada na Internet, sem utiliza\u00e7\u00e3o de redes intermedi\u00e1rias, com banda de passagem nominal efetiva e garantida, sem distin\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego;

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e) Modo de transmiss\u00e3o Full-Duplex;

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f) O link dever\u00e1 possuir IP fixo; al\u00e9m disso, dever\u00e3o ser disponibilizados, no m\u00ednimo, 5 endere\u00e7os de IPs fixo para uso da CONTRATANTE;

\r\n

g) O meio f\u00edsico utilizado dever\u00e1 ser por FIBRA \u00d3PTICA;

\r\n

h) Disponibilidade: 24 horas por dia, durante 7 dias por semana;

\r\n

i) Gerenciamento e gest\u00e3o do servi\u00e7o contratado atrav\u00e9s de suporte 24 x 7, com chamadas telef\u00f4nicas\u00a0\u00a0 gratuitas dispon\u00edvel 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e este atendimento tem que se dar em at\u00e9 06 (seis) horas;

\r\n

j) Possibilidade de escalonar velocidade para futuros aumentos de velocidade;

\r\n

k) Sem qualquer tipo de limita\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do link quanto \u00e0 quantidade de informa\u00e7\u00e3o e conte\u00fado trafegado;

\r\n

l) Incluir m\u00e3o de obra, equipamentos e material necess\u00e1rio para efetivar e manter a conex\u00e3o;

\r\n

m) Incluir toda a infraestrutura necess\u00e1ria para a instala\u00e7\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos;

\r\n

\u00a0 n) A CONTRATADA dever\u00e1 instalar e configurar todos os equipamentos fornecidos;

\r\n

o) A CONTRATADA dever\u00e1 realizar um monitoramento dos equipamentos, garantindo a alta disponibilidade do acesso \u00e0 internet, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o acionamento da contratada em caso de interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o programada do servi\u00e7o de conex\u00e3o;

\r\n

p) As interrup\u00e7\u00f5es programadas dever\u00e3o ser comunicadas com anteced\u00eancia de 72 horas \u00e0 CONTRATANTE e n\u00e3o poder\u00e3o ser efetuada em dias uteis;

\r\n

q) O desempenho e qualidade no Backbone, que dever\u00e1 ser garantido em contrato, dever\u00e3o obedecer aos seguintes padr\u00f5es:

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1)\u00a0\u00a0\u00a0 Lat\u00eancia: < 90 ms

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2)\u00a0\u00a0\u00a0 Perda de Pacotes: < 1%

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3)\u00a0\u00a0\u00a0 Disponibilidade mensal: > 99%

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r) O endere\u00e7o de Instala\u00e7\u00e3o do objeto em quest\u00e3o \u00e9: Rua Assis Andrade, n\u00ba 540 \u2013 Centro \u2013 Conselheiro Lafaiete - MG;

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s) O prazo para a instala\u00e7\u00e3o deste link ser\u00e1 de at\u00e9 45 dias corridos contados a partir da data de emiss\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o.

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UN

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01

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02

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Solu\u00e7\u00e3o de firewall

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a) O fornecedor dever\u00e1 prover solu\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o da rede da C\u00e2mara Municipal contra ataques e acessos indevidos;

\r\n

b) O firewall dever\u00e1 ser configurado pela CONTRATADA atrav\u00e9s do levantamento das configura\u00e7\u00f5es ou a documenta\u00e7\u00e3o inicial das pol\u00edticas j\u00e1 implementadas na rede junto \u00e0 CONTRATANTE;

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c) A CONTRATANTE sempre poder\u00e1\u0301 solicitar a cria\u00e7\u00e3o de novas regras, sempre que surgir necessidade;

\r\n

d) As interrup\u00e7\u00f5es programadas dever\u00e3o ser comunicadas com anteced\u00eancia de 72 horas \u00e0 CONTRATANTE e n\u00e3o poder\u00e3o ser efetuada em dias uteis;

\r\n

e) As atualiza\u00e7\u00f5es de firmware e/ou hardware do equipamento dever\u00e3o ser previamente agendadas junto \u00e0 CONTRATANTE, a fim de minimizar os impactos de indisponibilidade da rede durante o hor\u00e1rio de expediente;

\r\n

f) Incluir m\u00e3o de obra, equipamentos e material necess\u00e1rio para efetivar e manter a conex\u00e3o;

\r\n

g) Incluir toda a infraestrutura necess\u00e1ria para a instala\u00e7\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos;

\r\n

h) A CONTRATADA dever\u00e1 instalar e configurar todos os equipamentos fornecidos;

\r\n

i) A CONTRATADA dever\u00e1 realizar um monitoramento dos equipamentos, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o acionamento da contratada em caso de interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o programada do servi\u00e7o de conex\u00e3o;

\r\n

j) Disponibilidade: 24 horas por dia, durante 7 dias por semana;

\r\n

k) Gerenciamento e gest\u00e3o do servi\u00e7o contratado atrav\u00e9s de suporte 24 x 7, com chamadas telef\u00f4nicas\u00a0\u00a0 gratuitas dispon\u00edvel 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e este atendimento tem que se dar em at\u00e9 06 (seis) horas;

\r\n

l) O endere\u00e7o de Instala\u00e7\u00e3o do objeto em quest\u00e3o \u00e9: Rua Assis Andrade, n\u00ba 540 \u2013 Centro \u2013 Conselheiro Lafaiete - MG;

\r\n

m) O prazo para a instala\u00e7\u00e3o do firewall ser\u00e1 de at\u00e9 45 dias corridos contados a partir da data de emiss\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o.

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UN

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01

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\u00a01. DO ENQUADRAMENTO LEGAL

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Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.

\r\n\r\n

\u00a02. DO PRAZO

\r\n\r\n

Em atendimento ao \u00a7 3\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostas conforme tabela a seguir:

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ENVIO DE PROPOSTAS

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IN\u00cdCIO DO PRAZO: 29/11/2024

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T\u00c9RMINO DO PRAZO: 04/12/2024

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\u00a03. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS

\r\n\r\n

Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.

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\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO

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O fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.

\r\n\r\n

\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR

\r\n\r\n

5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.

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5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviadospara o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.brno prazo de at\u00e92 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o.

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5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.

\r\n\r\n

5.4. As vias originais dos documentos que n\u00e3o puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletr\u00f4nico (sites pr\u00f3prios) dever\u00e3o ser enviadas no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa dever\u00e1 enviar o comprovante da postagem ou c\u00f3digo de rastreamento para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br,sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.

\r\n\r\n

5.5. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.

\r\n\r\n

5.6. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5(cinco) dias \u00fateis,cujo termo inicial corresponder\u00e1 aomomento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.

\r\n\r\n

5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.

\r\n\r\n

\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O

\r\n\r\n

Em conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1riasconstantes do Anexo I.

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\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O

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7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.

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7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escritoe encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.

\r\n\r\n

\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O

\r\n\r\n

A contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.

\r\n\r\n

\u00a09. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O

\r\n\r\n

Conclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.

\r\n\r\n

\u00a0Conselheiro Lafaiete, 28de novembro de 2024.

\r\n\r\n

\u00a0

\r\n\r\n

VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA

\r\n\r\n

Presidente da C\u00e2mara

\r\n\r\n

\u00a0

\r\n\r\n

ANEXO I

\r\n\r\n

DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O

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\u00a0

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\u00a01 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:

\r\n\r\n

1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

\r\n\r\n

1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e altera\u00e7\u00f5es em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado do documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;

\r\n\r\n

1.3 - Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc\u00edcio;

\r\n\r\n

2 - DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: (ARTIGO 68)

\r\n\r\n

2.1 - Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);

\r\n\r\n

2.2 - Inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;

\r\n\r\n

2.3 - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

\r\n\r\n

2.4 - Regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;

\r\n\r\n

2.5 - Regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;

\r\n\r\n

2.6 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme modelo de declara\u00e7\u00e3o apresentado no Anexo II.

\r\n\r\n

3- DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA:

\r\n\r\n

3.1 - Certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

\r\n\r\n

4- DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA:

\r\n\r\n

4.1 - A empresa dever\u00e1 comprovar ter concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para prestar o Servi\u00e7o de Link Dedicado de Internet, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.

\r\n\r\n

4.2 - Comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto da dispensa, com apresenta\u00e7\u00e3o de pelo menos 01 (um) atestadode capacidade t\u00e9cnica emitido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, em nome da empresa.

\r\n\r\n

\u00a0

\r\n

ANEXO II

\r\n\r\n

MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR

\r\n\r\n

\u00a0______________________________________________________________, CNPJ n\u00ba __________________________, sediada _______________________________________________, por interm\u00e9dio de seu representante legal, infra-assinado, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.

\r\n\r\n

\u00a0 Conselheiro Lafaiete, _____ de _______________ de_________.

\r\n\r\n

\u00a0

\r\n\r\n

______________________________________________

\r\n\r\n

(Nome)

\r\n\r\n

(RG e CPF)

\r\n\r\n

(Cargo)

\r\n\r\n

\u00a0

\r\n\r\n

\u00a0

\r\n
\r\n
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