PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 072/2024
\r\nAVISO DE DISPENSA N\u00ba 018/2024
\r\n\u00a0
\r\nMANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\n\u00a0Diante da solicita\u00e7\u00e3o do Setor de Cerimonial desta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 029/2024, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no119/2024 do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Washington Fernando Bandeira, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir:
\r\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a confec\u00e7\u00e3o de 9 (nove) placas para homenagens em a\u00e7o inox com texto personalizado, medida 13 x 9 cm, com estojo preto, conforme modelo definido pelo Setor Demandante apresentado no Anexo I, dispon\u00edvel em https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/transparencia/contratacoes-diretas/avisos-de-contratacoes-diretas/avisos-contratacoes-diretas-2024/AvisodeDispensa0182024HomenagemBombeiroMilitar.pdf. As placas dever\u00e3o ser entregues na sede da C\u00e2mara Municipal.
\r\n| \r\n |
| \r\n Descri\u00e7\u00f5es e quantidades \r\n\u00a0Item \r\n | \r\n|||
| \r\n | \r\n Descri\u00e7\u00e3o/especifica\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Unidade de medida \r\n | \r\n\r\n Qtde. \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Confec\u00e7\u00e3o de 9 (nove) placas para homenagens em a\u00e7o inox com texto personalizado, medida 13 x 9 cm, com estojo preto, conforme modelo definido pelo Setor Demandante apresentadono Anexo I. As placas dever\u00e3o ser entregues na sede da C\u00e2mara Municipal. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0\u00a0\u00a0 Unidade \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n9 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a02. DO PRAZO
\r\nEm atendimento ao \u00a7 3\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostasconforme tabela a seguir:
\r\n| \r\n ENVIO DE PROPOSTAS \r\nIN\u00cdCIO DO PRAZO: 25/10/2024 \r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO: 30/10/2024 \r\n | \r\n
3. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O.
\r\n\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviadospara o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.brno prazo de at\u00e902 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.5. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de cinco dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.6. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1riasconstantes do Anexo II.
\r\n\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escritoe encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\nA contrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a09. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\n\u00a0Conselheiro Lafaiete, 25 de outubro de 2024.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nVEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
\r\nPresidente da C\u00e2mara
\r\n\u00a0ANEXO I
\r\nMODELO DA PLACA
\r\n\u00a0
\r\n\r\n C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG\r\n\u00a0\r\nAo\r\n(Nome do Homenageado) \r\n\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O reconhecimento do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Conselheiro Lafaiete pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade Lafaietense, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o do PROJETO RURAL LEGAL nas escolas rurais deste Munic\u00edpio, onde foram repassadas orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, sobre seguran\u00e7a e autocuidado, voltadas para garantir a preserva\u00e7\u00e3o da vida. \r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto que beneficiou diretamente os estudantes, seus familiares e os servidores das escolas. \r\n\u00a0 \r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conselheiro Lafaiete, (dia) de (m\u00eas) de 2024. \r\n\u00a0 \r\n31\u00aa Legislatura 2021/2024 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n13 cm
\r\n\u00a0
\r\nObs.: N\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de cores no bras\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O (ART. 69 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 002/2023 DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ART. 70, III DA LEI N\u00ba 14.133/2021)
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n1. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:
\r\nI \u2013Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).
\r\n2.Habilita\u00e7\u00e3o fiscal, social e trabalhista:
\r\nI \u2013Comprovante de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, as quais poder\u00e3o ser comprovadas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Federais, Estaduais e Municipais, ou outra equivalente, na forma da lei;
\r\nII \u2013Comprovante de regularidade perante a Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre o cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;
\r\nV \u2013Comprovante de regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho.
\r\n\u00a0
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\r\n\u00a0
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