PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 060/2024
\r\nAVISO DE DISPENSA N\u00ba 012/2024
\r\n\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
\r\nDiante da solicita\u00e7\u00e3o do Coordenador de Patrim\u00f4niodesta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda \u2013 DFD n\u00ba 022/2024, e em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o no095/2024do Presidente da C\u00e2mara, Vereador Washington Fernando Bandeira,autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa,a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna p\u00fablico que ser\u00e1 realizada Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto a seguir.
\r\n\u00a0OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de: 10 (dez) ventiladores [6 p\u00e1s, 50 cm, bivolt]; 01 (uma) balan\u00e7a eletr\u00f4nica [35 kg, 110v, LED, computadorizada, 32 cm x 23 cm]; e 03 (tr\u00eas) cafeteiras autom\u00e1ticas em inox [6 litros, 110v].
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o/especifica\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Unidade de medida \r\n | \r\n\r\n Qtde. \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Ventilador [6 p\u00e1s, 50 cm, bivolt] \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n 10 \r\n | \r\n
| \r\n 2 \r\n | \r\n\r\n Balan\u00e7a eletr\u00f4nica [35 kg, 110v, LED, computadorizada, 32 cm x 23 cm] \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n 1 \r\n | \r\n
| \r\n 3 \r\n | \r\n\r\n Cafeteira autom\u00e1tica em inox [6 litros, 110v] \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n 3 \r\n | \r\n
\u00a01. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a02. DO PRAZO
\r\nEm atendimento ao \u00a7 3\u00ba, do art. 51, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 29 de mar\u00e7o de 2023, da C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao \u00a7 3\u00ba, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna p\u00fablico seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostasconforme tabela a seguir:
\r\n\u00a0
ENVIO DE PROPOSTAS
\r\nIN\u00cdCIO DO PRAZO:28/06/2024
\r\nT\u00c9RMINO DO PRAZO:03/07/2024
\r\n\u00a03. DO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
\r\nDurante todo o prazo do Item 2, os interessados poder\u00e3o enviar suas propostas para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
\r\n\u00a04. DO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\nO fornecedor ser\u00e1 selecionado pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento DE MENOR PRE\u00c7O GLOBAL.
\r\n\u00a05. DA HABILITA\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR
\r\n5.1. Ap\u00f3s conclu\u00eddo o prazo para o envio de propostas, ser\u00e1 solicitado aodetentor da proposta de menor pre\u00e7o o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.2. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviados no prazo de at\u00e902 (dois) dias \u00fateis, a contar da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n5.3. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
\r\n5.4. Caso seja constatado o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o proponente ser\u00e1 desclassificado e ser\u00e1 convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma at\u00e9 que se obtenha interessado habilitado.
\r\n5.5. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, ser\u00e1 assegurado o prazo de cinco dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 aomomento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.
\r\n5.6. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o/anula\u00e7\u00e3o, quando for o caso.
\r\n\u00a06. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nEm conformidade \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal do inciso V, do art. 72, da Lei n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o exigidos do vencedor os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1riasconstantes do Anexo I.
\r\n\u00a07. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA\u00c7\u00c3O
\r\n7.1. Pedidos de esclarecimentos poder\u00e3o ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
\r\n7.2. A impugna\u00e7\u00e3o a qualquer destes itens dever\u00e1 ser formulada por escritoe encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
\r\n\u00a08. DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\nAcontrata\u00e7\u00e3o de que trata esse aviso ser\u00e1 efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disposto no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a09. DA DIVULGA\u00c7\u00c3O
\r\nConclu\u00edda a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara e/ou no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
\r\n\u00a0Conselheiro Lafaiete, 28 de junho de 2024.
\r\n\u00a0
\r\nVEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
\r\nPresidente da C\u00e2mara
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0ANEXO I
\r\nDOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a01. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:
\r\nI \u2013 registro comercial, no caso de empresa individual;\u00a0
\r\nII \u2013 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado do documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;
\r\nIII \u2013 inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc\u00edcio;
\r\nIV \u2013 Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).
\r\n2.Habilita\u00e7\u00e3o fiscal, social e trabalhista:
\r\nI \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\r\nII \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;
\r\nIII \u2013 a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
\r\nIV \u2013 a regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;
\r\nV \u2013 a regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;
\r\nVI \u2013o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme Declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo II.
\r\n3. Habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira:
\r\nI \u2013certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II
\r\nMODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOR
\r\n\u00a0
\r\n______________________________________________________________,CNPJ n\u00ba _______________________, sediada ___________________________________________, por interm\u00e9dio de seu representante legal, infra-assinado, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no14.133 de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nConselheiro Lafaiete, ___ de _______________ de_________.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0_____________________________________________
\r\n(Nome)
\r\n(RG e CPF)
\r\n(Cargo)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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