FIQUE POR DENTRO – É LEI

por Nilson Rodrigues publicado 04/03/2015 13h38, última modificação 04/03/2015 13h38

Foi sancionada a Lei Municipal no 5.705, de 22 de dezembro de 2014, decorrente do Projeto de Lei no 111/2014, de autoria do Poder Legislativo. A Lei no 5.705 regulamenta a publicidade na divulgação das vagas ofertadas nas creches municipais, assegurando que os interessados possam, pessoalmente ou através do site ou quadro de avisos da Prefeitura, obter informações sobre o número de vagas ofertadas nas creches, bem como a relação nominal dos interessados, por ordem cronológica de inscrição e em lista de espera.

O objetivo da Lei no 5.705, de 22 de dezembro de 2011, é promover total publicidade e transparência na divulgação das vagas ofertadas pelas creches, entrando a mesma em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

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